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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 106/2019
Ano: 2019
Súmula: Dispõe sobre ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a cursos profissionalizantes para adolescente em medida socioeducativa, conforme Deliberação 095/2017/FIA.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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