Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$816,79 (oitocentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), destinado a restituição de sobras de recursos não aplicados referentes ao Convênio nº 124/2020, da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento (SEAB).