Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
 
Número: 317
Ano: 2020
Súmula:

 Abre Crédito Extraordinário no valor de R$450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais) para custeio das ações 
de enfrentamento de calamidade pública decorrente do
Coronavírus (Covid-19), conforme Portaria 1.666/2020 do 
Ministério da Saúde; e dá outras providências.
 

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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