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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 226
Ano: 2022
Súmula:

Dispõe sobre fixação de pontos de estacionamentos de táxi, conforme determina o artigo 36 e 37, da Lei nº 137/2008, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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