Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 306
Ano: 2022
Súmula:

Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$99.284,73 (noventa e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), decorrentes da distribuição de recursos da complementação da União, na modalidade Valor Aluno-Ano Total (VAAT), a serem aplicados em ações típicas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) na Educação Básica.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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