Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$163.632,00 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), destinados a custear as ações de enfrentamento da COVID-19 com recursos do Programa CV 19/SAPS, do Piso em Atenção Primária em Saúde.