Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$37.872,88 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais, e oitenta e oito centavos), a fim de adquirir equipamentos e materiais de uso permanente para Ação Social, fazendo uso dos recursos do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial.