ATOS DA SECRETARIA

A Procuradoria Jurídica do Município de Cruzeiro do Oeste tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo Municipal e Secretarias; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extrajudiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas ao Município; defender em juízo os interesses da Administração;  realizar cobrança judicial da dívida ativa; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos sempre que necessário; elaborar pareceres jurídicos e atos normativos e bem como atendimento ao público, no que pertine às atribuições deste departamento.

EQUIPE TÉCNICA

• Advogada Pública Municipal: Pricila Benante Borges Dias - Pós-Graduada;
• Estagiário: Yuri Mendes Del Quiqui - ensino superior em formação;