Atendimento de Segunda à Sexta-feiras das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Endereço: Rua Edmundo Mercer Junior n° 578
Equipe Técnica:
Johnnie Rodrigues - Advogado Público
Luiz Gustavo Leite Camara Ferreira - Advogado Público
Pricila Benante Borges Dias - Advogada Pública
Yasmin Mamus Villa Nova - Auxiliar Administrativa
Atos da Secretaria:
A Procuradoria Jurídica é o órgão competente pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Direta e Indireta, redação de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, e, privativamente, pela representação judicial do Município de Cruzeiro do Oeste, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 6, de 2019.