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ITR 2020

Terça-feira, 18 de agosto de 2020

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Comunicamos aos Proprietários(as) de imóveis rurais do Município de Cruzeiro do Oeste, que já está disponível o programa de Declaração do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural e vai até 30 de setembro de 2020, fiquem atentos ao site da Receita Federal do Brasil.

 A declaração atende as exigências da Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002), art. 1º; Instrução Normativa (IN) SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 1º.

Com isso comprova a regularidade da sua propriedade e mantém seu imóvel sem restrição, além de colaborar para a destinação de recursos para infraestrutura do nosso município.

Conforme DECRETO Nº315/2020, acesso ao link abaixo, fica estabelecido os VTN/ha mínimos para declaração.

O desenvolvimento da nossa cidade tem a força do campo!

Itr 2020 Credito: Ascom
Legenda: Itr 2020

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