Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 544/2018
Ano: 2018
Súmula: REVOGAR a contar do dia 10/12/18, o Decreto Nº 333/2018 do dia 03/07/2018...
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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