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LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
 
Número: 086
Ano: 2020
Súmula:

Dispõe sobre a a doção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como sobre recomendações no setor privado.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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