LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 471 |
Ano: | 2020 |
Súmula: | Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$4.120,39 (quatro mil, cento e vinte reais e trinta e nove centavos), destinados a custear as ações do Programa Nacional de Manutenção da Educação Infantil, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). |
ANEXOS | |
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