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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:
209
Ano:
2021
Súmula:
Estabelece o PLANO DE AÇÃO para Adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 (Plano mínimo de Qualidade do Sistema Único e
Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) e dá
outras providências.