LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
 
Número: 246
Ano: 2021
Súmula:

Determina Medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente da Pandemia da COVID-19, no periodo de 31/05/2021 a 11/06/2021.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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