LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
 
Número: 301
Ano: 2021
Súmula:

Estabelece em regime especial as atividades escolares na forma de aula com atividade presencial escalonada em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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