LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 199
Ano: 2022
Súmula:

Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados a custear as obras infraestrutura urbana, com recursos de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.

 
 
   
   
   
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