Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados a custear os investimentos decorrentes da Emenda Parlamentar nº 202228490003, oriunda de transferência especial prevista no art. 166-A da Emenda Constitucional nº 105/2019.