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LEGISLAÇÃO / Resolução
 
Número: 005
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre a reprogramação de saldo por superávit dos recursos estaduais repassados através do Fundo para Infância e Adolescência – FIA, remanescentes do exercício de 2022.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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