Facebook
Youtube
Instagram
Mapa do Site
|
Libras

O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras

|
|
|
Acessibilidade Cadeira
|
Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
Mapa do Site!
|
Libras

O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras

|
|
|
Acessibilidade Cadeira
|
Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 318
Ano: 2023
Súmula:

Regulamenta a Taxa de Fiscalização de Instalações, Equipamentos, Infraestrutura e Obras das Concessionárias de Serviços Públicos, instituída pelo Código Tributário Municipal.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
VOLTAR