Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a custear os investimentos
decorrentes da Emenda Parlamentar nº 202328490001-, oriunda de transferência
especial prevista no art. 166-A da Emenda Constitucional nº 105/2019.