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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 443
Ano: 2024
Súmula:

Estabelece o reajuste de 4,09% (quatro
inteiros e nove centésimos por cento)
sobre os valores da contribuição para
custeio do serviço de iluminação
pública (COSIP), para o exercício de
2025, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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