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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: DECRETO Nº 432/2013
Ano: 2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de até R$ 110.000,00 ( cento e deis mil reais ), destinados ao custeio de despesas com os repasses do SALÁRIO EDUCAÇÃO, com recursos decorrentes do Excesso de Arrecadação previsto para o exercício corrente, da fonte de recursos 107, os repasses do Programa SALÁRIO EDUCAÇÃO/FNDE, bem como os rendimentos de aplicações financeiras apurados do exercício corrente.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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