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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 240/2018
Ano: 2018
Súmula: Regulamenta o art. 154 da Lei Complementar nO008/2013, que trata sobre o recolhimento e prazos do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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