Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$94.791,70 (noventa e quatro mil, setecentos e noventa e um mil e setenta centavos), destinados a suplementar as dotações do orçamento corrente com recurso das Deliberações Estaduais do FIA (Fundo Infância e Adolescência) e CDCA (Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente).