Facebook
Youtube
Instagram
Mapa do Site
|
Libras

O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras

|
|
|
Acessibilidade Cadeira
|
Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
Mapa do Site!
|
Libras

O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras

|
|
|
Acessibilidade Cadeira
|
Segunda à Sexta: Das 08H às 11H30Min. Das 13h às 16H30Min.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 114
Ano: 2020
Súmula:

Altera a data de vencimento do tributo relativo à Taxa de Licença para Localização e de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimento e a Taxa de Licença Sanitária e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
VOLTAR