Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$95.722,00 (noventa e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais), destinados a aquisição de equipamentos (barracas para feira do produtor e implementos agrícolas), com recursos do Convênio nº 064/2019, firmado com a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - SEAB.