Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$3.107.000,00 (três mil, cento e sete mil reais), destinados ao custeio de dotações da saúde do orçamento corrente, com recursos do provável excesso de arrecadação da fonte 1016 (Emendas Parlamentares Individuais), nos termos do Inciso I do art. 169-A da EC 105/2020.