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LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
 
Número: 114
Ano: 2020
Súmula:

Altera a data de vencimento do tributo relativo à Taxa de Licença para 
Localização e de Verificação de Funcionamento Regular de 
Estabelecimento e a Taxa de Licença Sanitária e dá outras providências. 
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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