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LEGISLAÇÃO / Decretos COVID-19
Número:
367
Ano:
2020
Súmula:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$2.039.578,86
(dois milhões, trinta e nove mil, quinhentos e setenta e oito
reais e oitenta e seis centavos) para custeio das ações de
enfrentamento de calamidade pública decorrente do
Coronavírus (Covid-19), conforme Portaria 1.666/2020 do
Ministério da Saúde; e dá outras providências.