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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 004
Ano: 2021
Súmula:

Revoga o Decreto n.º 436/2020 e fixa o horário de funcionamento da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Decreto 03-2021 - Revoga 436.2018 e fixa horário expediente
 
   
   
   
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