Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$174.684,02 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dois centavos), destinado a restituição de sobras de recursos não aplicados referentes ao Convênio 586/2008, firmado com o Ministério da Integração Nacional