Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a custear a obras de pavimentação urbana do Distrito de São Silvestre, decorrentes do Convênio nº 353/2020, firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU.