Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$817.872,73 (oitocentos e dezessete mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), destinados ao custeio da folha de pagamento dos profissionais da educação, com recursos do superávit financeiro da fonte de recursos 103 (5% sobre transferências constitucionais – educação).