Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), destinados ao custeio de dotações da saúde do orçamento corrente, com recursos do provável excesso de arrecadação da fonte 1016 (Emendas Parlamentares Individuais), nos termos do Inciso I do art. 169-A da EC 105/2020.