Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município, o domínio útil da área de 490 m², extraído da quadra 42 e lote 14, Bairro Jardim Cruzeiro – Matricula sob n° 4.938 CRI 2º Ofício, destinado à extensão da estrutura física da UBS no bairro Jardim Cruzeiro e dá outras providências.