Determina empreendimento e obras de Implantação de Rede de Galerias de Águas Pluviais na Rua União da Vitória como de utilidade pública e interesse social.Determina empreendimento e obras de Implantação de Rede de Galerias de Águas Pluviais na Rua União da Vitória como de utilidade pública e interesse social.