Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados a custear as obras infraestrutura urbana, com recursos de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, através do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.