Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$88.207,15 (oitenta e oito mil, duzentos e sete reais e quinze centavos), destinados ao custeio de dotações da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos do superávit financeiro da fonte de recursos 511 (Taxas-Prestação de Serviços).