Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$45.857,30 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), destinados ao custeio de dotações da Secretaria Municipal de Educação com recursos do Superávit Financeiro da fonte de recursos 146 (Convênio PETE/SEED).