Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), destinados ao custeio da folha de pagamento dos profissionais da saúde, com recursos do provável excesso de arrecadação da fonte de recursos 303 – Saúde/Receitas Vinculadas (Emenda Constitucional 29/00).