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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 100
Ano: 2023
Súmula:

Regulamenta no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no Decreto Estadual nº 1.398/2023 e Resolução nº 2212/2023 GS/SEED, que institui Comitês de Segurança Escolar e resolve:
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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