Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$104.346,84 (cento e quatro mil, trezentos e quarenta e seis mil reais e oitenta e quatro centavos), destinados ao custeio de dotações da iluminação pública, com aplicação dos recursos do superávit financeiro da fonte de recurso 507-COSIP (Contribuição de Iluminação Pública).