Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinados a custear os investimentos decorrentes da Emenda Parlamentar nº 202228490003, oriunda de transferência especial prevista no art. 166-A da Emenda Constitucional nº 105/2019.