Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$2.282.780,68 (dois milhões, duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), destinados ao custeio de dotações da saúde do orçamento corrente, com recursos do superávit financeiro da fonte 1016 (Emendas Parlamentares Individuais), nos termos do Inciso I do art. 169-A da EC 105/2020.