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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 293
Ano: 2023
Súmula:

Regulamenta os procedimentos do Programa de Avaliação Probatória a que estão sujeitos os servidores públicos municipais e cria a Comissão Permanente de Avaliação Probatória e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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