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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:
220
Ano:
2023
Súmula:
Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a custear as ações
de apoio Incentivo de garantia de direitos à pessoa idosa – Centro de Convivência,
deliberação 15/2022.