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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:
225
Ano:
2023
Súmula:
Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais),
destinados ao custeio de dotações do Bloco de Financiamento da Proteção Social
Básica e Especial transferidos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).