Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões), destinados ao custeio da
folha de pagamento dos profissionais da saúde, com recursos do provável excesso de
arrecadação da fonte de recursos 303 – Saúde/Receitas Vinculadas (Emenda
Constitucional 29/00).