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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 302
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre cancelamento de inscrições de restos a pagar
Não Processados em Exercícios anteriores de 2007, 2008, 2009, 2012, 2013, 2014,
2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, dando outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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